Equipa de Responsáveis
Quem garante a aplicação do Programa de Cumprimento Normativo e quem recebe e trata as denúncias, com os respetivos contactos.
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção exige que o Município designe um Responsável pelo Cumprimento Normativo, que garante e controla a aplicação do Programa de Cumprimento Normativo com independência, permanência e autonomia decisória, nos termos do artigo 5.º. O tratamento das denúncias apresentadas no canal interno é assegurado por pessoas designadas que garantam a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses, como determina o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 93/2021.
Responsáveis designados
Responsável pelo Cumprimento Normativo
Garante e controla a aplicação do Programa de Cumprimento Normativo, com independência, permanência e autonomia decisória, nos termos do artigo 5.º do RGPC.
- Nome
- Dr. João Carlos Ferreira Valério
- Endereço eletrónico
- geral@cm-ofrades.pt
- Endereço postal
- Município de Oliveira de Frades, Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades
Equipa de tratamento de denúncias
Recebe e dá seguimento às denúncias apresentadas no canal interno, com garantia de independência, imparcialidade e confidencialidade, nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. É uma função distinta da do Responsável pelo Cumprimento Normativo.
- Elementos
- Ismail Carvalho e Maria Teresa Moitas Azevedo Maia
- Contacto preferencial
- Plataforma do canal de denúncias
- Telefone
- 232 760 300
- Endereço postal
- Município de Oliveira de Frades, Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades
Equipa de suporte ao RCN
Integra o Gabinete de Auditoria Interna, a Unidade Jurídica e a Subunidade de Recursos Humanos, com apoio técnico do Compliance Officer, e prepara a monitorização, a avaliação e o reporte do Plano de Prevenção, nos termos do respetivo modelo de governação.
- Endereço postal
- Município de Oliveira de Frades, Largo Dr. Joaquim de Almeida, 3680-111 Oliveira de Frades
Identificação noutras plataformas
Os responsáveis pelo tratamento das denúncias são também identificados no sítio de proteção de denunciantes, que reúne a informação sobre os direitos e as garantias dos denunciantes. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado da Proteção de Dados.
Ficha de informação da Plataforma RGPC
Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
Integrada em https://cm-ofrades.anticorrupcao.pt/p/equipa-de-responsaveis/
Enquadramento geral
Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo, que garante e controla a aplicação do Programa de Cumprimento Normativo do Município.
Fundamentação legal
Artigo 5.º do RGPC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Informação adicional
O RCN é designado de entre elementos da direção superior ou equiparados e exerce as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória, devendo o Município assegurar-lhe a informação interna e os meios humanos e técnicos necessários. A Orientação n.º 1/2025 do MENAC esclarece, para os municípios, o nível funcional adequado da designação.
Hiperligações e dados da entidade
- Entidade
- Município de Oliveira de Frades
- NIPC
- 501306234
- Endereço eletrónico
- geral@cm-ofrades.pt