Normas Aplicáveis
Legislação e orientações aplicáveis, com ligação às versões oficiais publicadas.
As ligações remetem para as versões oficiais, preferencialmente consolidadas, publicadas no Diário da República, na base de dados da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa ou no EUR-Lex, de modo a assegurar que é sempre consultada a redação em vigor.
Legislação
- Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (versão consolidada)
- Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
- Código do Procedimento Administrativo (CPA)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (versão consolidada)
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (versão consolidada)
- Código dos Contratos Públicos (CCP)Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (versão consolidada)
- Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicosLei n.º 52/2019, de 31 de julho (versão consolidada)
- Código Penal (CP)Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (versão consolidada)
- Código de Processo Penal (CPP), art. 242.º (denúncia obrigatória)Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016
- Lei de execução do RGPDLei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (versão consolidada)
- Acessibilidade dos sítios web e aplicações móveis de organismos públicosDecreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro
- Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (versão consolidada)
- Código do Trabalho (CT)Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (versão consolidada)
- Modelo de declaração de inexistência de conflitos de interessesPortaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
Recomendações, orientações e guias do MENAC
- Recomendação n.º 1/2026 - Verificação de irregularidades no programa de cumprimento normativo (revoga a Recomendação n.º 7/2024)Em vigor
- Recomendação n.º 5/2025 - Contratação pública e apoios em situações de emergência e criseEm vigor
- Recomendação n.º 4/2025 - Cumprimento do art. 13.º do RGPC: declaração de inexistência de conflitos de interessesEm vigor
- Recomendação n.º 2/2025 - Instrumentos de prevenção da corrupção e infrações conexas (dirigida ao Governo)Em vigor
- Recomendação n.º 9/2024 - Assinatura dos relatórios remetidos ao MENACEm vigor
- Recomendação n.º 7/2024 - Dirigida aos responsáveis pelo cumprimento normativoRevogada
- Recomendação n.º 2/2023 - Submissão dos instrumentos relativos aos programas de cumprimento normativoEm vigor
- Orientação n.º 1/2025 - Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)Em vigor
- Guia n.º 1/2023 - Os Instrumentos do RGPCEm vigor
- Síntese - Canal de Denúncia InternaEm vigor
- Síntese - Plano de Prevenção de RiscosEm vigor
- Síntese - Código de CondutaEm vigor
- Síntese - Programa de Formação e Comunicação para a IntegridadeEm vigor
- Síntese - Responsável pelo Cumprimento NormativoEm vigor
- Noções Elementares do RGPCEm vigor
- Página de recomendações do MENACEm vigor
- Página de orientações e diretivas do MENACEm vigor