Município de Oliveira de Frades
Prevenção da corrupção e infrações conexas
Nesta plataforma encontra o Programa de Cumprimento Normativo do Município: o plano de prevenção de riscos, os códigos de conduta, os procedimentos, os relatórios de avaliação e os meios para comunicar irregularidades com proteção legal.
Por onde começar
Sou munícipe
Trabalho no Município
Sou fornecedor ou parceiro
Represento uma entidade de controlo
Programa de Cumprimento Normativo
O artigo 5.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção obriga o Município a adotar e a aplicar um programa que inclui, pelo menos, um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias. Os instrumentos foram integralmente revistos em 2026 e encontram-se em aprovação.
- Plano de PrevençãoO Plano identifica os riscos de corrupção e infrações conexas de cada área do Município e as medidas que os reduzem.Em aprovação
- Código de CondutaPrincípios, valores e regras de atuação de eleitos, dirigentes e trabalhadores, e as consequências do seu incumprimento.Em aprovação
- Assédio e DiscriminaçãoComo reconhecer, prevenir e comunicar situações de assédio ou de discriminação no trabalho, com garantia de confidencialidade e proibição de retaliação.Em aprovação
- Canal de DenúnciasComo comunicar, de forma segura e, se o desejar, anónima, factos que possam constituir corrupção, infrações conexas, assédio ou discriminação.Em funcionamento
- Programas de FormaçãoFormação em integridade para eleitos, dirigentes e trabalhadores, ajustada à exposição de cada grupo aos riscos.Em aprovação
- Programas de ComunicaçãoO que o Município comunica, a quem e em que prazo: publicitação dos instrumentos, comunicações ao MENAC e divulgação a trabalhadores e terceiros.Em aprovação
- Transparência AdministrativaA informação que o Município disponibiliza ativamente, quem a mantém atualizada e com que periodicidade.Em aprovação
- Conflitos de InteressesComo prevenir, declarar e resolver situações em que um interesse pessoal possa afetar a imparcialidade de uma decisão.Em aprovação
- Acumulação de FunçõesRegras, minutas e procedimento de autorização, revisão e cessação da acumulação de funções públicas e privadas.Em aprovação
- Promoção da ConcorrênciaRegras para assegurar concorrência efetiva na contratação pública e para detetar indícios de conluio.Em aprovação
Onde estão os riscos
O Plano de 2026 avalia 80 riscos em seis áreas. Os riscos inerentes mais elevados concentram-se na contratação pública, no urbanismo e obras, na atribuição de apoios e nos recursos humanos. Após a ponderação dos controlos existentes, 10 riscos permanecem em classe Elevado, metade dos quais na contratação pública, e têm tratamento prioritário até 2027.
- Baixo (1 a 4)
- Moderado (5 a 9)
- Elevado (10 a 16)
- Máximo (17 a 25)
Número de riscos em cada combinação de probabilidade (P) e impacto (I) na avaliação inerente. Nenhum risco atinge a classe Máximo.
O ano do Programa
O controlo do Plano segue um calendário fixo, que torna previsível o momento em que cada relatório é elaborado, publicitado e comunicado ao Mecanismo Nacional Anticorrupção.
- Janeiro
Calendário anual de obrigações e levantamento trimestral de irregularidades
RCN - Fevereiro e março
Atualização das Matrizes de Risco e verificação amostral das medidas
Dirigentes e Gabinete de Auditoria Interna - Abril
Relatório de avaliação anual: elaboração, assinatura, publicitação e submissão no prazo de 10 dias
RCN - Julho
Levantamento do 2.º trimestre
RCN - Outubro
Relatório de avaliação intercalar sobre os riscos elevados e máximos
RCN, dirigentes e Gabinete de Auditoria Interna - Contínuo
Publicitação dos instrumentos no prazo de 10 dias, relatórios de infração e seguimento de denúncias
RCN e responsáveis pelas denúncias
Documentos
Cada documento tem uma ficha técnica com informação por camadas, do resumo ao controlo documental, e o ficheiro integral quando aprovado.
PPRCICPlano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2029Em aprovação- MPPRCICMatrizes de Risco do PPRCICEm aprovação
CCCódigo de Conduta Geral do MunicípioEm aprovação
CCADCódigo de Conduta Especial - Assédio e DiscriminaçãoEm aprovação
PFTPlano e Programa de Formação Técnica RGPC e RJPDEm aprovação
POP-CTProcedimento Operacional Padrão - Comunicação e TransparênciaEm aprovação
POP-TAProcedimento Operacional Padrão - Transparência AdministrativaEm aprovação
POP-CIProcedimento Operacional Padrão - Gestão de Conflitos de InteressesEm aprovação
POP-AFProcedimento Operacional Padrão - Gestão da Acumulação de FunçõesEm aprovação
POP-PCProcedimento Operacional Padrão - Promoção da ConcorrênciaEm aprovação
POP-RAProcedimento Operacional Padrão - Reporte da AvaliaçãoEm aprovação- RAA 2025Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção (exercício de 2025)Publicado
Plataformas de conformidade do Município
As plataformas de prevenção da corrupção, de denúncias, de proteção de denunciantes e de proteção de dados funcionam como um único sistema, com ligações cruzadas entre os instrumentos que se complementam.
- Esta plataformaPrevenção da Corrupção e Infrações Conexascm-ofrades.anticorrupcao.ptPrograma de Cumprimento Normativo, plano, códigos, procedimentos, relatórios e reporte ao MENAC.
- Submeter e acompanharCanal de Denúnciaswww.cm-ofrades.denuncias.ptPlataforma segura de submissão e acompanhamento de denúncias, com contextos próprios e acesso anónimo.
- Direitos e garantiasProteção de Denunciantesdenuncias.pt/cm-ofradesDireitos dos denunciantes, procedimento de proteção, política de dados e responsáveis pelo tratamento.
- Privacidade e direitosProteção de Dadoscm-ofrades.protecaodedados.comPolíticas de tratamento de dados, Encarregado da Proteção de Dados, exercício de direitos e comunicação de incidentes.