Glossário

O glossário explica, por ordem alfabética, as siglas e as abreviaturas utilizadas nos documentos do Programa de Cumprimento Normativo e nas páginas desta plataforma. As designações dos diplomas correspondem às que são usadas nos próprios documentos, e o texto oficial de cada diploma pode ser consultado na página das Normas Aplicáveis.

Os códigos das áreas do Plano, dos módulos e dos grupos-alvo de formação e dos procedimentos operacionais são os mesmos que constam do Plano de Prevenção, das Matrizes de Risco e do Plano e Programa de Formação Técnica, o que permite relacionar a informação entre documentos sem ambiguidade.

ACT

Autoridade para as Condições do Trabalho

CC

Código de Conduta Geral do Município

CCAD

Código de Conduta Especial - Assédio e Discriminação

CCP

Código dos Contratos Públicos

CITE

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

CP

Código Penal

CPA

Código do Procedimento Administrativo

CPP

Código de Processo Penal

CT

Código do Trabalho

DICI

Declaração de inexistência de conflitos de interesses

DPO ou EPD

Encarregado da Proteção de Dados

FI

Ficha de informação da Plataforma RGPC do MENAC

FT01 a FT12

Módulos do Plano e Programa de Formação Técnica

G1 a G8

Grupos-alvo do Plano e Programa de Formação Técnica

GAI

Gabinete de Auditoria Interna

IGF

Inspeção-Geral de Finanças

LADA

Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

LTFP

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

MENAC

Mecanismo Nacional Anticorrupção

MP e MC

Medidas preventivas e medidas corretivas do Plano

MPPRCIC

Matrizes de Risco do PPRCIC

NCI

Norma de Controlo Interno

PCN

Programa de Cumprimento Normativo

PFT

Plano e Programa de Formação Técnica

POP

Procedimento Operacional Padrão

POP-CT, POP-TA, POP-CI, POP-AF, POP-PC, POP-RA

Procedimentos operacionais padrão de comunicação e transparência, transparência administrativa, conflitos de interesses, acumulação de funções, promoção da concorrência e reporte da avaliação

PPRCIC

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

RAA

Relatório de Avaliação Anual

RAI

Relatório de Avaliação Intercalar

RCN

Responsável pelo Cumprimento Normativo

RGPC

Regime Geral da Prevenção da Corrupção

RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

RGPDI

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (também designado RJPD)

RJAL

Regime Jurídico das Autarquias Locais

RJPD

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021

ROSM

Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

SIADAP

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

SNC-AP

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

SNCIM

Sistema e Norma de Controlo Interno Municipal

TRV, PRES, DAF, UJ, DOU, DAS

Códigos das áreas do Plano: Transversais, Presidência e Gabinetes, Divisão de Administração e Finanças, Unidade Jurídica, Divisão de Ordenamento e Obras, Divisão de Ação Social e Educação