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Município de Oliveira de Frades
Prevenção da Corrupçãoe Infrações Conexas - Município de Oliveira de Frades, página inicial
Apresentar denúncia

Plano de Prevenção

O Plano identifica os riscos de corrupção e infrações conexas de cada área do Município e as medidas que os reduzem.

Atualizado em 21 de outubro de 2026

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas é a peça central do Programa. Identifica, em cada área orgânica, os processos em que podem ocorrer atos de corrupção ou infrações conexas, avalia a probabilidade e o impacto de cada risco e fixa as medidas preventivas e corretivas, os responsáveis, os prazos e os indicadores que permitem verificar a sua execução, nos termos do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Plano de Prevenção 2026-2029

Plano

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2029

Código
PPRCIC-RGPCIC
Versão
V01
Data
20/10/2026
Estado
Em aprovação
Informação por camadas
Em síntese

O presente Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas constitui a peça central do Programa de Cumprimento Normativo do Município de Oliveira de Frades e substitui integralmente a revisão do plano aprovada em 2019. A sua elaboração resulta do processo de atualização do Programa de Cumprimento Normativo iniciado em 2025 e dá execução às recomendações formuladas no Relatório de Avaliação Intercalar de 2025 (#RAI-RGPC - 1245-20251030) e no Relatório de Avaliação Anual relativo ao exercício de 2025 (#RAA-PPRCIC-RGPC - 0685-20260430), que identificaram como prioridade a atualização e a granularização orgânica do plano.

O Plano identifica 80 riscos, dos quais 14 transversais a toda a organização e 66 específicos das áreas orgânicas definidas pelo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de 2024. Para cada risco indica o processo e a unidade em que ocorre, a probabilidade e o impacto, os controlos existentes, as medidas preventivas e corretivas, os responsáveis, os prazos e os indicadores de execução.

Destinatários Eleitos locais, dirigentes e trabalhadores do Município; cidadãos, fornecedores e entidades de controlo

Conteúdo e estrutura
  1. Nota de apresentação
  2. Parte I - Enquadramento (objeto, enquadramento normativo, conceitos e caracterização do Município)
  3. Parte II - Governação do risco (compromisso do órgão executivo e modelo de responsabilidades)
  4. Parte III - Metodologia (ciclo de gestão do risco, escalas de avaliação e critérios de tratamento)
  5. Parte IV - Identificação, avaliação e tratamento dos riscos (riscos transversais e por área orgânica)
  6. Parte V - Execução, controlo e revisão (acompanhamento, avaliação, comunicação e plano de implementação 2026-2027)
  7. Anexos - Matrizes de risco, registo sintético dos riscos, matriz de responsabilidades e glossário
Ficha técnica e controlo documental
Referência
#RGPCIC - 1371-20261020 - @CM-OFrades - PPRCIC - Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Responsável pelo Cumprimento Normativo
Dr. João Carlos Ferreira Valério
Fundamento legal
Artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Documento substituído
Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão de Corrupção e Infrações Conexas aprovada em reunião de Câmara em 2019
Anexo técnico autónomo
#RGPCIC - 1372-20261020 - @CM-OFrades - MPPRCIC - Matrizes de Risco do PPRCIC (ficheiro Excel)
Órgão competente para aprovação
Câmara Municipal, com conhecimento à Assembleia Municipal
Período de vigência
2026 a 2029, com revisão obrigatória no prazo de três anos ou sempre que se verifique alteração relevante das atribuições ou da estrutura orgânica
Classificação
Documento público, sujeito a publicitação interna e externa
Responsável pelo processo
Responsável pelo Cumprimento Normativo
Revisão
Trienal, ou sempre que ocorra alteração relevante das atribuições ou da estrutura orgânica (artigo 6.º, n.º 5, do RGPC)
Aprovação
A aguardar aprovação pelo órgão competente
Documento, evidências e ligações

O documento encontra-se em aprovação pelo órgão competente. A versão aprovada e assinada é disponibilizada nesta ficha no prazo de 10 dias após a aprovação, nos termos do RGPC.

Instrumentos relacionados

Fichas de informação MENAC

Matrizes de Risco

As Matrizes de Risco são o anexo técnico do Plano, em formato de folha de cálculo, e constituem o instrumento de trabalho dos dirigentes na monitorização das medidas.

Matriz

Matrizes de Risco do PPRCIC

Código
MPPRCIC-RGPCIC
Versão
V01
Data
20/10/2026
Estado
Em aprovação
Informação por camadas
Em síntese

As Matrizes de Risco constituem o anexo técnico autónomo do Plano, em formato de folha de cálculo, e reúnem num único ficheiro os 80 riscos, as graduações de probabilidade e de impacto, o cálculo automático do nível inerente e residual, as medidas preventivas e corretivas e os indicadores de execução. São o instrumento de trabalho dos dirigentes na monitorização do Plano e a base da preparação dos relatórios de avaliação intercalar e anual.

O formato aberto da folha de cálculo permite filtrar os riscos por área, por classe ou por responsável e atualizar o estado de execução das medidas sem alterar a metodologia, que se encontra protegida pelas fórmulas.

Destinatários Dirigentes, Gabinete de Auditoria Interna e Responsável pelo Cumprimento Normativo

Conteúdo e estrutura
  1. Capa
  2. Metodologia
  3. Síntese por área e por classe de risco
  4. Mapa de Calor
  5. Matrizes por área: M-TRV, M-PRES, M-DAF, M-UJ, M-DOU e M-DAS
  6. Tabelas de apoio
Ficha técnica e controlo documental
Referência
#RGPCIC - 1372-20261020 - @CM-OFrades - MPPRCIC - Matrizes de Risco do PPRCIC
Fundamento legal
Artigo 6.º do RGPC
Documento principal
#RGPCIC - 1371-20261020 - PPRCIC
Formato
Folha de cálculo (XLSX), com cálculo automático dos níveis de risco
Classificação
Documento público, anexo ao Plano
Responsável pelo processo
Responsável pelo Cumprimento Normativo, com os dirigentes das unidades orgânicas
Revisão
Anual, na preparação do relatório de avaliação anual, e com cada revisão do Plano
Aprovação
A aguardar aprovação pelo órgão competente
Documento, evidências e ligações

O documento encontra-se em aprovação pelo órgão competente. A versão aprovada e assinada é disponibilizada nesta ficha no prazo de 10 dias após a aprovação, nos termos do RGPC.

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Fichas de informação MENAC

Perfil de risco do Município

O mapa mostra como se distribuem os 80 riscos pelas combinações de probabilidade e de impacto. A barra compara a avaliação inerente com a avaliação residual, que pondera a eficácia dos controlos já existentes.

Probabilidade / impactoI1I2I3I4I5
P5nenhum risco, classe Moderadonenhum risco, classe Elevadonenhum risco, classe Elevadonenhum risco, classe Máximonenhum risco, classe Máximo
P4nenhum risco, classe Baixonenhum risco, classe Moderadonenhum risco, classe Elevado1 risco, classe Elevadonenhum risco, classe Máximo
P3nenhum risco, classe Baixonenhum risco, classe Moderado15 riscos, classe Moderado18 riscos, classe Elevado1 risco, classe Elevado
P2nenhum risco, classe Baixo1 risco, classe Baixo23 riscos, classe Moderado17 riscos, classe Moderado3 riscos, classe Elevado
P1nenhum risco, classe Baixonenhum risco, classe Baixo1 risco, classe Baixonenhum risco, classe Baixonenhum risco, classe Moderado
  • Baixo (1 a 4)
  • Moderado (5 a 9)
  • Elevado (10 a 16)
  • Máximo (17 a 25)

Número de riscos em cada combinação de probabilidade (P) e impacto (I) na avaliação inerente. Nenhum risco atinge a classe Máximo.

Avaliação inerente

Baixo: 2; Moderado: 55; Elevado: 23.

Após controlos existentes (residual)

Baixo: 19; Moderado: 51; Elevado: 10.

Síntese dos riscos por área e por classe
ÁreaN.ºInerente ElevadoInerente ModeradoInerente BaixoResidual ElevadoResidual ModeradoResidual Baixo
Riscos Transversais1431102120
Presidência e Gabinetes12390183
Divisão de Administração e Finanças144100194
Unidade Jurídica13580553
Divisão de Ordenamento e Obras155911104
Divisão de Ação Social e Educação12381075
Total8023552105119

As graduações de probabilidade, de impacto e de eficácia dos controlos são indicativas e serão validadas pelos dirigentes de cada unidade orgânica antes da aprovação do Plano, como prevê a respetiva nota metodológica.

Riscos com tratamento prioritário

Riscos residuais de classe Elevado e tratamento prioritário
IDRiscoResponsávelPrazo
TRV.01Intervenção de eleitos, dirigentes ou trabalhadores em procedimentos em que tenham interesse pessoal, familiar ou económico, sem declaração prévia nem pedido de escusaRCN e todos os dirigentes2027-T1
TRV.08Concentração no mesmo trabalhador de funções de iniciativa, autorização, execução, registo, guarda de valores e controloGabinete de Auditoria Interna e Divisão de Administração e Finanças2027-T2
PRES.07Atribuição de incentivos, apoios ou benefícios fiscais a empresas sem verificação dos requisitos, com favorecimento ou sem controlo do cumprimento das contrapartidasGabinete de Apoio ao Investimento e às Atividades Económicas2027-T2
DAF.03Transferência de apoios sem verificação da regularidade da entidade beneficiária ou sem controlo da aplicação dos montantesSubunidade Financeira2027-T1
UJ.01Fracionamento da despesa para evitar procedimentos concorrenciais mais exigentes ou a fiscalização prévia do Tribunal de ContasSubunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento2027-T1
UJ.02Recurso injustificado ao ajuste direto ou à consulta prévia, ou convite reiterado às mesmas entidades em violação dos limites legaisSubunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento2027-T1
UJ.03Definição de especificações técnicas, requisitos de capacidade ou critérios de adjudicação direcionados para um operador económico determinadoSubunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento2027-T1
UJ.06Aceitação de bens, serviços ou obras não conformes, modificações contratuais ou trabalhos complementares sem fundamento, ou ausência de designação de gestor do contratoUnidade Jurídica e serviços requisitantes2027-T1
UJ.11Omissão de participação de infrações detetadas, aviso prévio a infratores, autos com favorecimento ou fiscalização seletivaUnidade Jurídica2027-T1
DOU.08Projetos ou mapas de quantidades deficientes que originem trabalhos complementares, erros e omissões ou derrapagens de custo e prazoUnidade de Obras Públicas2027-T2

Explorar os riscos

Pesquise e filtre os 80 riscos por área e por classe residual. Cada risco abre uma camada de detalhe com o processo, a avaliação, a eficácia dos controlos, o responsável, o prazo e as medidas preventivas.

  1. TRV.01Intervenção de eleitos, dirigentes ou trabalhadores em procedimentos em que tenham interesse pessoal, familiar ou económico, sem declaração prévia nem pedido de escusa1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Intervenção em procedimentos administrativos, decisórios e de contratação
    Tipologia
    Conflito de interesses (irregularidade administrativa e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    RCN e todos os dirigentes
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Aprovar e implementar o POP-CI com modelos de declaração e circuito de decisão;
    • MP2 Implementar a declaração de inexistência de conflitos de interesses prevista no artigo 13.º, n.º 2, do RGPC, com o modelo da Portaria n.º 185/2024/1;
    • MP3 Criar o Registo Central de Conflitos de Interesses sob gestão do RCN;
    • MP4 Formação específica de eleitos, dirigentes e júris.
  2. TRV.02Aceitação de ofertas, convites ou hospitalidade de valor ou natureza suscetíveis de condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício de funções85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Relacionamento com munícipes, fornecedores e entidades externas
    Tipologia
    Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Apoio à Presidência e RCN
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo único de ofertas e convites aplicável a todos os trabalhadores e dirigentes;
    • MP2 Publicação anual do registo de ofertas;
    • MP3 Divulgação de regras práticas no Código de Conduta Geral e no acolhimento.
  3. TRV.03Solicitação ou aceitação de vantagem patrimonial ou não patrimonial como contrapartida da prática ou omissão de ato, lícito ou ilícito, ou da aceleração de procedimentos106 nível inerente 10 (Elevado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Prática ou omissão de atos no exercício de funções
    Tipologia
    Corrupção ativa ou passiva
    Probabilidade e impacto
    P2 x I5 = 10 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Dirigentes das unidades orgânicas
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Dupla validação de atos em processos classificados como sensíveis;
    • MP2 Rotatividade ou intervenção de segundo técnico em funções expostas;
    • MP3 Divulgação dos canais de denúncia junto de munícipes e fornecedores.
  4. TRV.04Exercício de funções acumuladas sem autorização, com autorização desatualizada ou em atividade concorrente ou conflituante com as funções municipais98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Exercício de outras funções públicas ou privadas
    Tipologia
    Conflito de interesses (irregularidade administrativa e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Aprovar e implementar o POP-AF;
    • MP2 Revalidação anual das autorizações de acumulação;
    • MP3 Cruzamento do registo de acumulações com o registo de fornecedores e de requerentes.
  5. TRV.05Utilização de viaturas, máquinas, materiais, equipamentos informáticos ou tempo de trabalho para fins particulares ou alheios ao interesse público96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Utilização de bens, viaturas, equipamentos e recursos municipais
    Tipologia
    Peculato de uso
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Divisão de Ordenamento e Obras e Divisão de Administração e Finanças
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Regulamento interno de utilização de viaturas e equipamentos;
    • MP2 Análise trimestral de consumos de combustível por viatura;
    • MP3 Regras de utilização de recursos no Código de Conduta Geral.
  6. TRV.06Utilização ou divulgação indevida de informação reservada, informação privilegiada ou dados pessoais obtidos no exercício de funções, em benefício próprio ou de terceiros85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Tratamento de informação reservada, confidencial ou de dados pessoais
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Informática e Gabinete de Auditoria Interna
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Revisão anual dos perfis de acesso por aplicação;
    • MP2 Classificação da informação sensível e regras de partilha;
    • MP3 Formação em proteção de dados e confidencialidade.
  7. TRV.07Tratamento preferencial de pedidos, processos ou entidades em função de relações pessoais, familiares, políticas ou de influência, real ou suposta, sobre decisores87 nível inerente 8 (Moderado), residual 7 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Relacionamento com munícipes, empresas e entidades
    Tipologia
    Tráfico de influência
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    7 (Moderado)
    Responsável
    Dirigentes das unidades orgânicas
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Tramitação por ordem cronológica de entrada com registo das exceções fundamentadas;
    • MP2 Registo de reuniões e contactos com interessados em processos em curso;
    • MP3 Divulgação do canal de denúncias.
  8. TRV.08Concentração no mesmo trabalhador de funções de iniciativa, autorização, execução, registo, guarda de valores e controlo1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Organização dos circuitos de trabalho
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Gabinete de Auditoria Interna e Divisão de Administração e Finanças
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Aprovação e implementação faseada do SNCIM;
    • MP2 Matrizes de segregação de funções por processo crítico;
    • MP3 Controlos compensatórios onde a segregação não seja possível.
  9. TRV.09Retaliação, direta ou indireta, contra denunciantes ou pessoas que os auxiliem, ou quebra da confidencialidade da identidade do denunciante85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Receção e seguimento de denúncias
    Tipologia
    Infração ao regime de proteção de denunciantes
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    RCN e Gabinete de Auditoria Interna
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Procedimento escrito de gestão do canal de denúncias com regras de confidencialidade;
    • MP2 Formação obrigatória sobre proteção de denunciantes;
    • MP3 Monitorização de indícios de retaliação após cada denúncia.
  10. TRV.10Ocorrência de práticas de assédio moral ou sexual ou de discriminação no local de trabalho, não prevenidas nem tratadas87 nível inerente 8 (Moderado), residual 7 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Relações de trabalho
    Tipologia
    Assédio ou discriminação (infração laboral e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    7 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos e RCN
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Aprovação do Código de Conduta Especial - Assédio e Discriminação;
    • MP2 Formulário específico no canal de denúncias;
    • MP3 Ações de sensibilização para dirigentes e trabalhadores.
  11. TRV.11Prática de atos irregulares por desconhecimento das regras de integridade, de conflitos de interesses e do regime de proteção de denunciantes98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Formação e sensibilização
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos e RCN
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Aprovação e execução do PFT;
    • MP2 Módulo obrigatório de acolhimento para novos trabalhadores;
    • MP3 Avaliação de eficácia das ações.
  12. TRV.12Ocultação, destruição, alteração ou extravio de documentos e registos que suportam decisões, impedindo a sua rastreabilidade85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Gestão documental e arquivo
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Serviço de Arquivo Municipal
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Plano de classificação e tabela de seleção aplicáveis a todos os serviços;
    • MP2 Registo obrigatório no sistema documental de todos os documentos decisórios;
    • MP3 Auditoria amostral anual à integridade dos processos.
  13. TRV.13Incumprimento ou cumprimento intempestivo dos deveres de publicitação e de divulgação ativa de informação, ocultando decisões ao escrutínio público98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Transparência administrativa e publicitação obrigatória
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Relações Públicas, Comunicação e Marketing Territorial e RCN
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Aprovação e implementação do POP-TA e do respetivo calendário de obrigações;
    • MP2 Designação de responsável por cada obrigação de publicitação;
    • MP3 Verificação semestral do cumprimento.
  14. TRV.14Exercício de atividade privada, durante ou após o termo de funções, em entidades com as quais o titular se relacionou no exercício de funções, sem observância dos impedimentos aplicáveis65 nível inerente 6 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Riscos Transversais
    Processo
    Exercício de funções e cessação de funções
    Tipologia
    Conflito de interesses (irregularidade administrativa e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos e Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Declaração de cessação de funções com informação sobre impedimentos;
    • MP2 Verificação de conflitos na contratação de antigos trabalhadores ou dirigentes por fornecedores.
  15. PRES.01Desvio, apropriação ou ausência de registo de ofertas institucionais recebidas pelo Município ou pelos seus representantes64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Protocolo, ofertas institucionais e representação
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Gabinete de Apoio à Presidência
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Inventariação das ofertas com destino decidido;
    • MP2 Publicação anual do registo de ofertas;
    • MP3 Verificação anual pelo Gabinete de Auditoria Interna.
  16. PRES.02Prática de atos por quem não dispõe de competência própria ou delegada, ou utilização de competências delegadas sem registo e sem controlo85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Delegação e subdelegação de competências
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Apoio à Presidência e Unidade Jurídica
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Mapa atualizado de delegações e subdelegações publicado;
    • MP2 Menção obrigatória da delegação nos atos praticados;
    • MP3 Verificação semestral por amostragem.
  17. PRES.03Omissão, alteração ou atraso na elaboração de atas, na publicitação das deliberações ou no encaminhamento dos processos deliberados64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Preparação de reuniões, atas e encaminhamento de deliberações
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Controlo do encaminhamento de deliberações com prazos;
    • MP2 Publicitação das deliberações com eficácia externa no prazo legal;
    • MP3 Registo de declarações de impedimento nas atas.
  18. PRES.04Atribuição de apoios financeiros ou celebração de protocolos com freguesias sem critérios objetivos, sem fundamentação suficiente ou sem controlo da aplicação dos montantes128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Apoios e delegação de competências nas freguesias
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Apoio às Freguesias
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Revisão do regulamento com critérios objetivos e ponderados;
    • MP2 Relatório de execução obrigatório para cada apoio;
    • MP3 Publicitação dos apoios concedidos.
  19. PRES.05Emissão de pareceres, autorizações ou informações técnicas com favorecimento de particulares, ou fiscalização seletiva da gestão de combustíveis64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Gestão de combustíveis, pareceres florestais e apoio ao setor agrícola
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Gabinete Técnico Florestal
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Critérios escritos para pareceres e priorização de fiscalizações;
    • MP2 Registo das ações de fiscalização com georreferenciação;
    • MP3 Declaração de conflitos de interesses nos pareceres.
  20. PRES.06Utilização da comunicação institucional para promoção pessoal ou político-partidária, ou aquisição de serviços de comunicação sem procedimento concorrencial adequado65 nível inerente 6 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Comunicação institucional e aquisição de serviços de comunicação
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Relações Públicas, Comunicação e Marketing Territorial
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Regras internas de comunicação institucional;
    • MP2 Planeamento anual das aquisições de comunicação;
    • MP3 Cumprimento das restrições legais aplicáveis em períodos eleitorais.
  21. PRES.07Atribuição de incentivos, apoios ou benefícios fiscais a empresas sem verificação dos requisitos, com favorecimento ou sem controlo do cumprimento das contrapartidas1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Incentivos ao investimento e benefícios fiscais
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Gabinete de Apoio ao Investimento e às Atividades Económicas
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Atualização do regulamento com critérios objetivos e contrapartidas mensuráveis;
    • MP2 Verificação anual do cumprimento das contrapartidas;
    • MP3 Publicitação dos benefícios concedidos.
  22. PRES.08Prestação de informação inexata em candidaturas, duplo financiamento, utilização de verbas para fins diversos ou ausência de pista de auditoria106 nível inerente 10 (Elevado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Candidaturas a fundos europeus e nacionais
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P2 x I5 = 10 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Apoio ao Investimento e às Atividades Económicas e Gabinete Financeiro
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Dossiê de candidatura com pista de auditoria completa;
    • MP2 Verificação de duplo financiamento antes de cada pedido de pagamento;
    • MP3 Declarações de conflitos de interesses dos intervenientes.
  23. PRES.09Insuficiente independência, meios ou seguimento das recomendações de auditoria, permitindo a persistência de vulnerabilidades conhecidas98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Auditoria interna e acompanhamento do sistema de controlo interno
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Auditoria Interna
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Plano Anual de Ações de Controlo baseado no risco aprovado pelo Presidente;
    • MP2 Registo de recomendações e respetivo seguimento;
    • MP3 Reporte semestral ao RCN.
  24. PRES.10Tratamento de denúncias sem imparcialidade, fora dos prazos legais, com quebra de confidencialidade ou sem registo adequado85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Gestão do canal de denúncias interno
    Tipologia
    Infração ao regime de proteção de denunciantes
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete de Auditoria Interna e RCN
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Procedimento de gestão do canal com prazos e regras de impedimento;
    • MP2 Registo de denúncias com controlo de prazos;
    • MP3 Formação certificada da equipa de gestão do canal.
  25. PRES.11Aquisições em situação de urgência sem fundamentação, ou gestão de donativos e apoios a famílias sinistradas sem registo e sem critérios85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Resposta a emergências e apoio a sinistrados
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Serviço Municipal de Proteção Civil
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Procedimento de aquisições em emergência com registo e ratificação posterior;
    • MP2 Registo e publicitação dos donativos recebidos e distribuídos;
    • MP3 Critérios escritos de apoio a sinistrados.
  26. PRES.12Emissão de pareceres, guias ou resultados de inspeção com favorecimento, ou gestão do centro de recolha oficial sem registo de entradas, adoções e saídas65 nível inerente 6 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Presidência e Gabinetes
    Processo
    Inspeção higiossanitária, guias sanitárias e gestão do centro de recolha
    Tipologia
    Corrupção ativa ou passiva
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete do Veterinário Municipal
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo sequencial de inspeções e guias emitidas;
    • MP2 Registo de entradas, adoções e saídas do centro de recolha;
    • MP3 Verificação anual por amostragem.
  27. DAF.01Assunção de despesa sem cabimento ou compromisso prévio, ou alterações orçamentais que ocultem a real situação financeira do Município85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Elaboração e execução orçamental
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Gabinete Financeiro
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Bloqueio aplicacional de compromissos sem cabimento;
    • MP2 Relatório trimestral de execução orçamental ao executivo;
    • MP3 Verificação trimestral pelo Gabinete de Auditoria Interna.
  28. DAF.02Realização de pagamentos indevidos, em duplicado, sem documento de suporte, ou para contas bancárias alteradas fraudulentamente128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Processamento e autorização de pagamentos
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade Financeira
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Confirmação independente de qualquer alteração de IBAN de fornecedores;
    • MP2 Controlo aplicacional de duplicados;
    • MP3 Dupla assinatura nos pagamentos acima de limiar a definir.
  29. DAF.03Transferência de apoios sem verificação da regularidade da entidade beneficiária ou sem controlo da aplicação dos montantes1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Controlo financeiro de transferências e apoios concedidos
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Subunidade Financeira
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo central de apoios concedidos;
    • MP2 Verificação da situação contributiva e tributária antes de cada pagamento;
    • MP3 Suspensão de pagamentos a entidades sem relatório de aplicação.
  30. DAF.04Desvio de fundos ou valores, manipulação de registos de tesouraria ou falta de reconciliações bancárias tempestivas85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Recebimentos, pagamentos e guarda de valores
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Tesouraria e Subunidade Financeira
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Reconciliações bancárias mensais validadas por elemento independente;
    • MP2 Contagens de caixa aleatórias;
    • MP3 Redução dos recebimentos em numerário.
  31. DAF.05Liquidação incorreta, concessão de isenções ou reduções sem fundamento, ou anulação de receita sem despacho fundamentado96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Liquidação e cobrança de taxas, licenças e rendimentos
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade Administrativa
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo aplicacional e justificação obrigatória de anulações e isenções;
    • MP2 Relatório mensal de anulações e isenções ao dirigente;
    • MP3 Auditoria amostral semestral.
  32. DAF.06Favorecimento na ordem de atendimento ou de tramitação, aceitação de vantagens ou recebimento de valores sem emissão de documento64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Atendimento ao munícipe
    Tipologia
    Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Subunidade Administrativa
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Emissão obrigatória de documento de quitação;
    • MP2 Informação ao munícipe sobre os canais de reclamação e de denúncia;
    • MP3 Rotatividade nos postos de atendimento.
  33. DAF.07Adulteração de datas de entrada, extravio ou retenção de documentos, com prejuízo de prazos e de interessados64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Registo e distribuição de correspondência
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Subunidade Administrativa
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo imediato e automático de entradas por via eletrónica;
    • MP2 Verificação periódica de documentos pendentes de registo.
  34. DAF.08Favorecimento de candidatos através da definição de requisitos à medida, de júris com conflitos de interesses ou da fixação de critérios após o conhecimento das candidaturas128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Recrutamento e seleção de pessoal
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Declaração de inexistência de conflitos de interesses de todos os membros do júri;
    • MP2 Fixação e publicitação dos critérios antes do termo do prazo de candidatura;
    • MP3 Integração de elemento externo ao serviço no júri.
  35. DAF.09Processamento de abonos, trabalho suplementar, ajudas de custo ou outras prestações indevidas, ou registos de assiduidade não conformes96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Processamento de remunerações, abonos e assiduidade
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Autorização prévia e registo do trabalho suplementar;
    • MP2 Conferência mensal por trabalhador distinto do processador;
    • MP3 Relatório trimestral de trabalho suplementar por unidade.
  36. DAF.10Atribuição de avaliações sem fundamentação ou condicionadas por relações pessoais, com reflexo indevido na progressão e remuneração64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Avaliação do desempenho
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Fixação de objetivos no início do ciclo com registo;
    • MP2 Fundamentação obrigatória das menções relevantes e inadequadas;
    • MP3 Verificação de impedimentos dos avaliadores.
  37. DAF.11Mobilidades sem fundamentação e instrução administrativa deficiente dos processos de acumulação pela Subunidade, sem verificação de conflitos nem cruzamento com fornecedores98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Mobilidade, acumulação de funções e cessação
    Tipologia
    Conflito de interesses (irregularidade administrativa e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade de Recursos Humanos
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Instrução dos pedidos de acumulação de acordo com o POP-AF;
    • MP2 Revalidação anual e publicitação do número de autorizações;
    • MP3 Fundamentação escrita das mobilidades.
  38. DAF.12Inventariação deficiente, saídas de materiais sem requisição autorizada ou desvio de materiais armazenados96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Gestão de existências
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Armazém
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Contagens físicas aleatórias trimestrais por elemento externo;
    • MP2 Saídas exclusivamente com requisição autorizada no sistema;
    • MP3 Controlo de acessos ao armazém.
  39. DAF.13Utilização de acessos privilegiados para alterar dados em aplicações de gestão sem registo, ou manutenção de contas de utilizadores que cessaram funções128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Gestão de acessos e de sistemas de informação
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Informática
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Eliminação de contas genéricas e revisão trimestral de acessos privilegiados;
    • MP2 Ativação e conservação de registos de auditoria nas aplicações críticas;
    • MP3 Desativação de contas no dia da cessação de funções.
  40. DAF.14Cobrança de receitas sem registo ou entrega tardia de valores, e cobrança irregular de rendas às entidades instaladas64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Administração e Finanças
    Processo
    Loja do Cidadão e Espaço do Cidadão
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Subunidade para a Modernização Administrativa
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Conciliação mensal das receitas cobradas;
    • MP2 Mapa de rendas faturadas e cobradas.
  41. UJ.01Fracionamento da despesa para evitar procedimentos concorrenciais mais exigentes ou a fiscalização prévia do Tribunal de Contas1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Planeamento das aquisições
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Plano anual de compras consolidado por tipologia;
    • MP2 Análise semestral de aquisições do mesmo tipo ao mesmo fornecedor;
    • MP3 Aplicação do POP-PC.
  42. UJ.02Recurso injustificado ao ajuste direto ou à consulta prévia, ou convite reiterado às mesmas entidades em violação dos limites legais1610 nível inerente 16 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Escolha do procedimento pré-contratual
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P4 x I4 = 16 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Fundamentação escrita da escolha do procedimento;
    • MP2 Registo e controlo das entidades convidadas por ano;
    • MP3 Consulta a pelo menos três entidades no ajuste direto acima dos limiares anteriores, nos termos do POP-PC;
    • MP4 Relatório semestral de procedimentos por tipo.
  43. UJ.03Definição de especificações técnicas, requisitos de capacidade ou critérios de adjudicação direcionados para um operador económico determinado1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Elaboração das peças do procedimento
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Revisão das peças por técnico não envolvido na sua elaboração;
    • MP2 Proibição de referência a marcas sem a menção ou equivalente;
    • MP3 Registo das consultas preliminares ao mercado.
  44. UJ.04Intervenção de membros do júri ou de peritos com conflitos de interesses, ou análise de propostas sem fundamentação suficiente85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Constituição do júri e análise de propostas
    Tipologia
    Conflito de interesses (irregularidade administrativa e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Arquivo obrigatório das declarações no processo;
    • MP2 Rotatividade documentada dos membros do júri;
    • MP3 Relatórios de análise com fundamentação por critério.
  45. UJ.05Ocorrência de conluio entre concorrentes, designadamente propostas de cobertura, rotação de vencedores ou repartição de mercado, sem deteção pelos serviços87 nível inerente 8 (Moderado), residual 7 (Moderado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Concorrência entre operadores económicos
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    7 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Aplicação da lista de indícios de conluio do POP-PC;
    • MP2 Declaração de não conluio nas propostas;
    • MP3 Comunicação de indícios à Autoridade da Concorrência.
  46. UJ.06Aceitação de bens, serviços ou obras não conformes, modificações contratuais ou trabalhos complementares sem fundamento, ou ausência de designação de gestor do contrato1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Execução e gestão de contratos
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Unidade Jurídica e serviços requisitantes
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Designação obrigatória e formação dos gestores de contrato;
    • MP2 Relatório de execução e avaliação de desempenho do cocontratante;
    • MP3 Parecer jurídico prévio a modificações contratuais.
  47. UJ.07Transmissão de informação privilegiada a operadores económicos consultados, com vantagem concorrencial em procedimento posterior65 nível inerente 6 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Consultas preliminares ao mercado
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo escrito de todas as consultas e da informação prestada;
    • MP2 Disponibilização da mesma informação a todos os concorrentes.
  48. UJ.08Omissão ou atraso na publicitação dos contratos no portal dos contratos públicos ou na remessa de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Publicitação de contratos e fiscalização prévia
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Controlo mensal de contratos celebrados versus publicitados;
    • MP2 Lista de verificação de sujeição a fiscalização prévia.
  49. UJ.09Alienação, cedência, arrendamento ou utilização de bens municipais sem procedimento adequado, por valor inferior ao de mercado ou sem inventário atualizado87 nível inerente 8 (Moderado), residual 7 (Moderado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Gestão do património municipal
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    7 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade do Património e Contraordenações
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Atualização integral do inventário e conciliação com a contabilidade;
    • MP2 Avaliação independente prévia a alienações e arrendamentos;
    • MP3 Contrato escrito para todas as cedências.
  50. UJ.10Arquivamento sem fundamento, prescrição por inércia, redução de coimas sem critério ou tratamento desigual dos arguidos98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Instrução de processos de contraordenação
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Subunidade do Património e Contraordenações
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Controlo de prazos de prescrição com alertas;
    • MP2 Relatório semestral de processos arquivados, prescritos e decididos;
    • MP3 Fundamentação das decisões de arquivamento.
  51. UJ.11Omissão de participação de infrações detetadas, aviso prévio a infratores, autos com favorecimento ou fiscalização seletiva1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Fiscalização municipal
    Tipologia
    Corrupção ativa ou passiva
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Unidade Jurídica
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Plano mensal de fiscalização com registo de ações e resultados;
    • MP2 Rotatividade das áreas geográficas atribuídas;
    • MP3 Fiscalização conjunta em situações de maior risco.
  52. UJ.12Emissão de pareceres condicionados por interesses alheios ao interesse público, contratação de pareceres externos sem procedimento, ou instrução disciplinar por instrutor com conflito64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Assessoria jurídica, pareceres e processos disciplinares
    Tipologia
    Conflito de interesses (irregularidade administrativa e disciplinar)
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Gabinete Jurídico
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Regras de impedimento na nomeação de instrutores;
    • MP2 Registo de pareceres externos e respetivo procedimento de contratação.
  53. UJ.13Emissão de requisições externas sem procedimento prévio, sem cabimento ou a fornecedores sem verificação da situação regularizada64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Unidade Jurídica
    Processo
    Aprovisionamento e requisições externas
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Bloqueio de requisições externas sem procedimento e cabimento;
    • MP2 Atualização anual da base de dados de fornecedores.
  54. DOU.01Tramitação não sequencial de processos, favorecimento de requerentes ou incumprimento deliberado de prazos de decisão128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Controlo prévio de operações urbanísticas
    Tipologia
    Corrupção ativa ou passiva
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Obras Particulares
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Distribuição automática e sequencial de processos;
    • MP2 Sistema de alertas de prazos com relatório mensal;
    • MP3 Publicitação de indicadores de tempo de decisão.
  55. DOU.02Emissão de informações ou pareceres técnicos desconformes com os instrumentos de gestão territorial em benefício de requerentes159 nível inerente 15 (Elevado), residual 9 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Informações e pareceres técnicos
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P3 x I5 = 15 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    9 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Obras Particulares
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Revisão por segundo técnico em processos de maior impacto;
    • MP2 Declaração de inexistência de conflitos de interesses do técnico informante;
    • MP3 Auditoria amostral anual por elemento externo ao serviço.
  56. DOU.03Realização de vistorias sem verificação efetiva da conformidade ou emissão de autorizações de utilização em desconformidade com o projeto aprovado85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Vistorias e autorizações de utilização
    Tipologia
    Corrupção ativa ou passiva
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Obras Particulares
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Vistorias por comissão com pelo menos dois técnicos;
    • MP2 Registo fotográfico obrigatório e georreferenciado;
    • MP3 Lista de verificação normalizada.
  57. DOU.04Cálculo incorreto de taxas e compensações urbanísticas, receção de infraestruturas não conformes ou libertação indevida de cauções85 nível inerente 8 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Loteamentos, infraestruturas e cauções
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Obras Particulares
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Fórmulas de cálculo validadas e parametrizadas;
    • MP2 Receção de infraestruturas por comissão;
    • MP3 Parecer prévio da Subunidade Financeira à libertação de cauções.
  58. DOU.05Utilização de informação privilegiada sobre alterações de classificação ou qualificação do solo, ou influência de interesses particulares nas opções de planeamento106 nível inerente 10 (Elevado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Elaboração e revisão de planos territoriais
    Tipologia
    Tráfico de influência
    Probabilidade e impacto
    P2 x I5 = 10 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo de acessos à informação preparatória;
    • MP2 Declaração de interesses dos intervenientes na elaboração;
    • MP3 Fundamentação e publicitação das ponderações da discussão pública.
  59. DOU.06Alteração não autorizada de dados geográficos ou cadastrais, com efeitos em processos de licenciamento ou de tributação32 nível inerente 3 (Baixo), residual 2 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Gestão da informação geográfica e cadastral
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P1 x I3 = 3 (Baixo)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    2 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Obras Particulares
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo de histórico de alterações nas bases geográficas;
    • MP2 Perfis de edição restritos.
  60. DOU.07Reconhecimento de benefícios associados à reabilitação urbana sem verificação dos pressupostos ou com tratamento desigual dos requerentes64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Áreas de reabilitação urbana e incentivos associados
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Obras Particulares
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Vistoria de avaliação inicial e final por dois técnicos;
    • MP2 Publicitação anual dos benefícios reconhecidos.
  61. DOU.08Projetos ou mapas de quantidades deficientes que originem trabalhos complementares, erros e omissões ou derrapagens de custo e prazo1210 nível inerente 12 (Elevado), residual 10 (Elevado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Projeto e preparação de empreitadas
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    10 (Elevado)
    Responsável
    Unidade de Obras Públicas
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Revisão de projeto obrigatória em empreitadas acima de limiar a definir;
    • MP2 Registo e análise das causas de trabalhos complementares;
    • MP3 Indicador de desvio de custo por empreitada.
  62. DOU.09Elaboração de autos de medição com quantidades não executadas, aceitação de materiais não conformes ou receção de obras com defeitos128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Fiscalização e medição de empreitadas
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Obras Públicas
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Verificação por amostragem dos autos por técnico independente;
    • MP2 Diário de obra e registo fotográfico obrigatórios;
    • MP3 Receção por comissão.
  63. DOU.10Imputação incorreta de mão de obra, materiais e equipamentos, ou desvio de materiais destinados a obras municipais96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Obras por administração direta
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Serviços Urbanos e Logística
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Folha de obra com afetação diária de recursos;
    • MP2 Conciliação mensal entre materiais requisitados e aplicados;
    • MP3 Relatório de custos por obra.
  64. DOU.11Ligações ou ramais sem pagamento, leituras manipuladas, isenções indevidas ou ausência de faturação de consumos96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Ligações, ramais, leituras e faturação de água
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Ambiente
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Cruzamento mensal entre ramais executados e contratos de fornecimento;
    • MP2 Análise de consumos anómalos;
    • MP3 Rotatividade dos circuitos de leitura.
  65. DOU.12Fiscalização insuficiente do cumprimento dos contratos de concessão ou de prestação de serviços, com pagamentos por serviços não prestados87 nível inerente 8 (Moderado), residual 7 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Fiscalização de serviços concessionados
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P2 x I4 = 8 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    7 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Ambiente
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Plano anual de fiscalização das concessões;
    • MP2 Relatórios trimestrais de indicadores contratuais;
    • MP3 Aplicação documentada de penalidades contratuais.
  66. DOU.13Utilização de viaturas ou de combustível para fins particulares, abastecimentos não justificados ou reparações externas não realizadas96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Gestão de frota, combustíveis e oficinas
    Tipologia
    Peculato de uso
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Serviços Urbanos e Logística
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Limites e registo por viatura nos cartões de combustível;
    • MP2 Relatório mensal de consumos por viatura com análise de desvios;
    • MP3 Confirmação da execução de reparações externas.
  67. DOU.14Atribuição de lugares sem procedimento ou sem respeito pelos critérios regulamentares, ou cobrança de taxas sem emissão de recibo64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Atribuição de lugares e cobrança em feiras e mercados
    Tipologia
    Concussão
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Serviços Urbanos e Logística
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Mapa de atribuição de lugares publicitado;
    • MP2 Cobrança exclusivamente com recibo emitido no sistema.
  68. DOU.15Concessão de terrenos ou de jazigos sem respeito pela ordem e pelos critérios regulamentares, ou omissão do procedimento de declaração de abandono64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ordenamento e Obras
    Processo
    Concessão de terrenos e gestão cemiterial
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Serviços Urbanos e Logística
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo digital das concessões;
    • MP2 Lista de espera publicitada;
    • MP3 Levantamento anual de jazigos em abandono.
  69. DAS.01Atribuição de apoios a associações sem critérios objetivos, sem contrato-programa ou sem verificação da aplicação dos montantes atribuídos128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Apoios a associações e coletividades
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Cultura, Eventos e Turismo
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Regulamento atualizado com critérios ponderados e publicitados;
    • MP2 Contrato-programa para apoios acima de limiar a definir;
    • MP3 Relatório de verificação da aplicação antes de novo apoio.
  70. DAS.02Contratação de artistas, produtores ou serviços de eventos sem fundamentação, com conflitos de interesses ou com preços não aferidos ao mercado98 nível inerente 9 (Moderado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Programação cultural e organização de eventos
    Tipologia
    Participação económica em negócio
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Cultura, Eventos e Turismo
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Planeamento anual da programação com antecedência;
    • MP2 Fundamentação da escolha dos prestadores;
    • MP3 Declaração de inexistência de conflitos de interesses dos programadores.
  71. DAS.03Desvio de receitas de bilheteira, cedência gratuita de espaços sem deliberação ou extravio de bens do acervo museológico e bibliográfico65 nível inerente 6 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Bilheteira, acervo e equipamentos culturais
    Tipologia
    Peculato
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Cultura, Eventos e Turismo
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Bilhética com emissão de recibo e conciliação por evento;
    • MP2 Inventário do acervo com verificação anual;
    • MP3 Registo das cedências de espaços com fundamento.
  72. DAS.04Atribuição de apoios sociais sem verificação da condição de recursos, em favorecimento ou com duplicação de apoios de diferentes entidades128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Prestações pecuniárias e apoios sociais
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Desenvolvimento Social
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Verificação documental da condição de recursos;
    • MP2 Validação por segundo técnico ou comissão;
    • MP3 Registo único de beneficiários com cruzamento de apoios.
  73. DAS.05Atribuição de habitações sem respeito pela ordem de prioridade e pelos critérios regulamentares, ou ausência de cobrança e de atualização de rendas128 nível inerente 12 (Elevado), residual 8 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Atribuição e gestão de habitação social
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P3 x I4 = 12 (Elevado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    8 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Desenvolvimento Social
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Lista de candidatos ordenada por critérios publicitados;
    • MP2 Atribuição por júri ou comissão com declarações de inexistência de conflitos;
    • MP3 Controlo mensal de rendas em dívida.
  74. DAS.06Concessão de isenções ou reduções sem verificação da insuficiência económica ou sem reavaliação periódica64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Isenções de taxas, tarifas e preços por insuficiência económica
    Tipologia
    Abuso de poder
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Desenvolvimento Social
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Validade anual das isenções com reavaliação;
    • MP2 Registo central de isenções concedidas.
  75. DAS.07Gestão de equipamentos e de trabalhadores transferidos sem controlo de custos, de afetação e de assiduidade65 nível inerente 6 (Moderado), residual 5 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Competências transferidas na área da saúde
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Fraca
    Nível residual
    5 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Desenvolvimento Social
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Mapa de afetação do pessoal e dos equipamentos transferidos;
    • MP2 Relatório anual de custos da competência transferida.
  76. DAS.08Atribuição de escalões de ação social escolar ou de transporte sem verificação dos requisitos, ou pagamento de serviços de transporte e refeições não prestados96 nível inerente 9 (Moderado), residual 6 (Moderado)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Transportes escolares, refeições e ação social escolar
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P3 x I3 = 9 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    6 (Moderado)
    Responsável
    Unidade de Educação, Juventude e Desporto
    Prazo
    2027-T1

    Medidas preventivas

    • MP1 Verificação documental dos escalões atribuídos;
    • MP2 Conferência mensal dos serviços faturados com os efetivamente prestados.
  77. DAS.09Afetação, avaliação ou controlo de assiduidade do pessoal não docente sem critérios e sem articulação documentada com o agrupamento de escolas64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Gestão do pessoal não docente
    Tipologia
    Infração disciplinar ou irregularidade administrativa
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Educação, Juventude e Desporto
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Protocolo escrito de articulação com o agrupamento;
    • MP2 Registo mensal de assiduidade validado.
  78. DAS.10Cedência de instalações desportivas ou celebração de contratos-programa sem critérios publicitados ou sem verificação da execução64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Cedência de instalações e contratos-programa de desenvolvimento desportivo
    Tipologia
    Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Educação, Juventude e Desporto
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Mapa de ocupação das instalações publicitado;
    • MP2 Relatório de execução dos contratos-programa.
  79. DAS.11Acesso a documentos por quem não tem legitimidade, ou eliminação de documentação sem enquadramento legal nem auto de eliminação64 nível inerente 6 (Moderado), residual 4 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Acesso, conservação e eliminação de documentação
    Tipologia
    Prevaricação
    Probabilidade e impacto
    P2 x I3 = 6 (Moderado)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    4 (Baixo)
    Responsável
    Serviço de Arquivo Municipal
    Prazo
    2027-T2

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo de pedidos de acesso e de consultas;
    • MP2 Eliminação apenas com auto e de acordo com a tabela de seleção aplicável.
  80. DAS.12Encaminhamento preferencial de candidatos para ofertas de emprego, estágios ou formação em função de relações pessoais43 nível inerente 4 (Baixo), residual 3 (Baixo)
    Área
    Divisão de Ação Social e Educação
    Processo
    Encaminhamento para ofertas de emprego e formação
    Tipologia
    Tráfico de influência
    Probabilidade e impacto
    P2 x I2 = 4 (Baixo)
    Eficácia dos controlos
    Moderada
    Nível residual
    3 (Baixo)
    Responsável
    Unidade de Desenvolvimento Social
    Prazo
    2027-T3

    Medidas preventivas

    • MP1 Registo dos encaminhamentos e respetivos critérios;
    • MP2 Divulgação pública das ofertas.

Metodologia de avaliação

A probabilidade e o impacto são graduados numa escala de 1 a 5. O nível de risco resulta do produto das duas graduações e pode variar entre 1 e 25, sendo classificado em quatro classes, a que correspondem critérios de tratamento, prazos de referência e periodicidades de monitorização distintos. A designação das classes superiores como risco elevado e risco máximo acompanha a terminologia do artigo 6.º do RGPC, que impõe medidas mais exaustivas e o acompanhamento no relatório de avaliação intercalar para estas situações.

Escalas de probabilidade e de impacto
NívelProbabilidadeImpacto
1Muito improvável: apenas em circunstâncias excecionaisMuito reduzido: efeitos internos irrelevantes
2Improvável: antecedentes raros em entidades comparáveisReduzido: prejuízo pouco significativo e limitado a um serviço
3Possível: pode ocorrer no horizonte de vigência do PlanoModerado: prejuízo relevante ou afetação de direitos de terceiros
4Provável: antecedentes no Município ou frequentes em entidades comparáveisElevado: responsabilidade financeira ou disciplinar e dano reputacional local
5Muito provável: ocorrência esperada ou já verificadaMuito elevado: responsabilidade criminal e dano reputacional nacional
Classes de risco e critérios de tratamento
ClasseNívelCritério de tratamentoPrazo de referênciaMonitorização
Baixo1 a 4Aceitar e manter os controlos existentesRevisão com o PlanoAnual
Moderado5 a 9Reforçar controlos com medidas proporcionadasAté 18 mesesSemestral
Elevado10 a 16Tratamento prioritário com medidas preventivas e corretivasAté 12 mesesTrimestral e relatório intercalar
Máximo17 a 25Tratamento imediato com reporte ao Presidente da Câmara MunicipalImediato e até 6 mesesMensal e relatório intercalar

O risco residual é obtido aplicando ao nível inerente um fator de eficácia dos controlos existentes, de 1,0 quando os controlos são inexistentes, de 0,8 quando são fracos, de 0,6 quando são moderados e de 0,4 quando são fortes, arredondando-se o resultado por excesso. A eficácia é graduada pelo dirigente com base em evidências e confirmada pelo Gabinete de Auditoria Interna nas ações de controlo. Esta opção metodológica pertence ao Município e não resulta de imposição legal. O Guia n.º 1/2023 do MENAC propõe escalas de três níveis para a probabilidade e o impacto e uma matriz de graduação com cinco classes; o Município adota escalas de cinco níveis, que permitem distinguir com maior precisão os riscos de uma organização com a dimensão e a diversidade de atribuições do Município, e quatro classes, coincidentes nas designações superiores com a terminologia legal. A metodologia é revista com o Plano.

Plano de implementação 2026-2027

Plano de implementação 2026-2027
FasePeríodoAções principaisResponsável
1. ValidaçãoNovembro a dezembro de 2026Sessões de validação das matrizes com os dirigentes; consolidação; apreciação pelo RCN; aprovação pela Câmara Municipal; publicitação e comunicaçãoRCN e dirigentes
2. Medidas prioritáriasAté 30 de junho de 2027Execução das medidas dos riscos residuais de classe Elevado; implementação do POP-CI, POP-AF e POP-PC; formação inicialDirigentes das áreas com risco Elevado
3. Medidas de reforçoAté 31 de dezembro de 2027Execução das medidas dos riscos de classe Moderado; implementação do POP-TA; Fase 1 do SNCIMTodos os dirigentes
4. AvaliaçãoOutubro de 2027 e abril de 2028Relatório de avaliação intercalar de 2027 e relatório de avaliação anual de 2027RCN e equipa de suporte

Relatórios de avaliação

A execução do Plano é controlada através de relatórios de avaliação intercalar, em outubro, e anual, em abril, publicados na página do sistema de avaliação.

Relatório

Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção (2025)

Relatório de avaliação intercalar elaborado em outubro de 2025, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do RGPC, relativo às situações de risco elevado ou máximo.

Referência
#RAI-RGPC - 1245-20251030
Versão
Final assinada
Data
31/10/2025
Estado
Publicado
Aprovação
31/10/2025

Relatório assinado (PDF)

Relatório

Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção (exercício de 2025)

Relatório de avaliação anual relativo ao exercício de 2025, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do RGPC, com a quantificação do grau de implementação das medidas e a previsão da sua plena implementação. Foi submetido na Plataforma RGPC do MENAC em 10 de maio de 2026.

Referência
#RAA-PPRCIC-RGPC - 0685-20260430
Versão
Final
Data
30/04/2026
Estado
Publicado
Aprovação
30/04/2026

Consultar o relatório

Plano em vigor até à aprovação

Plano

Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão de Corrupção e Infrações Conexas (2019)

Plano em vigor até à aprovação do PPRCIC 2026-2029, que o substitui integralmente. A sua execução foi avaliada no Relatório de Avaliação Intercalar e no Relatório de Avaliação Anual de 2025.

Versão
Revisão de 2019
Data
2019
Estado
Em vigor
Aprovação
2019, reunião da Câmara Municipal

O documento pode ser consultado mediante pedido ao Município, através do endereço geral@cm-ofrades.pt.

Fichas de informação MENAC

FI03

Ficha de informação da Plataforma RGPC

Plano de Prevenção de Riscos (PPR)

Integrada em https://cm-ofrades.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/planoprevencao/

Enquadramento geral

O Plano identifica os riscos de corrupção e infrações conexas associados às atividades do Município, avalia-os e define as medidas preventivas e corretivas que os reduzem.

Fundamentação legal

Artigo 6.º do RGPC.

Informação adicional

O Plano é elaborado com o envolvimento dos dirigentes das unidades orgânicas e coordenado pelo RCN. A sua execução é controlada através de relatórios de avaliação intercalar, em outubro, e anual, em abril, e o Plano é revisto a cada três anos ou sempre que ocorra alteração relevante das atribuições ou da estrutura orgânica. A revisão integral para o período 2026-2029 (PPRCIC) encontra-se em aprovação.

Hiperligações e dados da entidade
Entidade
Município de Oliveira de Frades
NIPC
501306234
Endereço eletrónico
geral@cm-ofrades.pt
FI06

Ficha de informação da Plataforma RGPC

Comunicação e publicitação do Plano de Prevenção

Integrada em https://cm-ofrades.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/programasdecomunicacao/

Enquadramento geral

Forma como o Plano e os relatórios de avaliação são publicitados aos trabalhadores e ao público e comunicados ao MENAC.

Fundamentação legal

Artigo 6.º, n.ºs 6, 8 e 9, do RGPC.

Informação adicional

O Plano e os relatórios de avaliação são publicitados na intranet e na página oficial no prazo de 10 dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração, e comunicados através da Plataforma RGPC do MENAC e às demais entidades previstas no artigo 6.º do RGPC, quando aplicável. O procedimento de comunicação e transparência (POP-CT) fixa as etapas, os responsáveis e os registos de evidência.

Hiperligações e dados da entidade
Entidade
Município de Oliveira de Frades
NIPC
501306234
Endereço eletrónico
geral@cm-ofrades.pt
FI11

Ficha de informação da Plataforma RGPC

Revisão do Plano de Prevenção de Riscos

Integrada em https://cm-ofrades.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/planoprevencao/

Enquadramento geral

Processo de revisão do Plano, que assegura que as medidas continuam adequadas aos riscos e à estrutura orgânica.

Fundamentação legal

Artigo 6.º, n.º 5, do RGPC.

Informação adicional

A revisão integral de 2026 resulta da entrada em vigor do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de 2024 e das recomendações dos relatórios de avaliação de 2025, e é coordenada pelo RCN com a participação dos dirigentes e do Gabinete de Auditoria Interna.

Hiperligações e dados da entidade
Entidade
Município de Oliveira de Frades
NIPC
501306234
Endereço eletrónico
geral@cm-ofrades.pt