Promoção da Concorrência

A concorrência na contratação pública protege o interesse financeiro do Município e reduz as oportunidades de corrupção. O Regime Geral da Prevenção da Corrupção inclui a promoção da concorrência entre as matérias do sistema de controlo interno, nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 16.º. O procedimento de promoção da concorrência desincentiva o recurso injustificado ao ajuste direto, previne o fracionamento da despesa e orienta a deteção de indícios de conluio.

Procedimento de promoção da concorrência

Procedimento

Procedimento Operacional Padrão - Promoção da Concorrência

Código

POP-PC-RGPCIC

Versão

V01

Data

20/10/2026

Estado

Em aprovação

Informação por camadasAbrir todas as camadas

1Em síntese

O presente procedimento estabelece as regras internas destinadas a promover a concorrência na contratação pública do Município, desincentivando o recurso ao ajuste direto, prevenindo o fracionamento da despesa, assegurando a imparcialidade na preparação e na decisão dos procedimentos e permitindo a deteção atempada de indícios de conluio entre operadores económicos.

A concorrência não é apenas uma exigência formal. É a garantia de que o Município obtém a melhor relação entre qualidade e preço, de que todos os operadores económicos têm igual oportunidade de contratar com a autarquia e de que as decisões de adjudicação resistem ao escrutínio público e das entidades de fiscalização.

Destinatários Unidades orgânicas e trabalhadores intervenientes no processo

2Conteúdo e estrutura

1. 1. Objetivo
2. 2. Âmbito de aplicação
3. 3. Referências normativas
4. 4. Definições e siglas
5. 5. Responsabilidades
6. 6. Descrição do procedimento
7. 7. Quadro de etapas
8. 8. Registos e evidências
9. 9. Indicadores de desempenho
10. 10. Articulação com o Programa de Cumprimento Normativo
11. 11. Revisão e entrada em vigor
12. Anexo I - Ficha de fundamentação da escolha do procedimento
13. Anexo II - Grelha de indícios de conluio
14. Anexo III - Modelo de declaração de não conluio a integrar nas peças

3Ficha técnica e controlo documental

Referência

#RGPCIC - 1380-20261020 - @CM-OFrades - POP-PC RGPCIC - Promoção da Concorrência

Proprietário do processo

Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento, sob direção da Unidade Flexível de 3.º Grau Jurídica, Contencioso, Contratação e Património

Fundamento legal principal

Artigos 15.º, n.º 3, alínea k), e 16.º do RGPC; Código dos Contratos Públicos; Regime Jurídico da Concorrência

Documentos relacionados

PPRCIC (#RGPCIC - 1371-20261020), riscos UJ.01 a UJ.08, UJ.13, PRES.06, PRES.11, DOU.08, DOU.09, DOU.12 e DAS.02; POP-CI (#RGPCIC - 1378-20261020); POP-TA (#RGPCIC - 1377-20261020); SNCIM, módulo SNCIM-M03

Órgão competente para aprovação

Despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Responsável pelo Cumprimento Normativo

Revisão

Anual, ou sempre que ocorram alterações legislativas, organizacionais ou resultados de avaliação que o justifiquem

Classificação

Documento interno de aplicação obrigatória, publicitado na intranet

Aprovação

A aguardar aprovação pelo órgão competente

Página de publicação

https://cm-ofrades.anticorrupcao.pt/p/programa-de-cumprimento/promocaodaconcorrencia/

4Documento, evidências e ligações

O documento encontra-se em aprovação pelo órgão competente. A versão aprovada e assinada é disponibilizada nesta ficha no prazo de 10 dias após a aprovação, nos termos do RGPC.

Instrumentos relacionados

• PPRCIC Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2029
• CC Código de Conduta Geral do Município

Etapas do procedimento

1. 1

   Levantamento das necessidades para o ano seguinte

   Responsável: Serviços requisitantesPrazo: Até 31 de outubro

   Fichas de necessidades

2. 2

   Elaboração e aprovação do plano anual de compras e do mapa de contratos contínuos

   Responsável: Subunidade da Contratação Pública e Aprovisionamento e órgão competentePrazo: Até 31 de dezembro

   Plano aprovado

3. 3

   Verificação de centrais de compras e acordos-quadro disponíveis

   Responsável: Subunidade da Contratação Pública e AprovisionamentoPrazo: Antes de cada procedimento

   Registo no processo

4. 4

   Fundamentação escrita da escolha do procedimento e controlo dos limites aos convites

   Responsável: Subunidade da Contratação Pública e AprovisionamentoPrazo: Antes da decisão de contratar

   Informação de escolha do procedimento

5. 5

   Elaboração das peças e revisão independente acima do limiar

   Responsável: Serviço requisitante e técnico revisorPrazo: Antes da aprovação das peças

   Peças revistas

6. 6

   Registo de consultas preliminares ao mercado

   Responsável: Subunidade da Contratação Pública e AprovisionamentoPrazo: Durante a preparação

   Registo de consultas

7. 7

   Designação do júri e subscrição das declarações de inexistência de conflitos

   Responsável: Órgão competente e júriPrazo: Antes do início de funções do júri

   Declarações arquivadas

8. 8

   Análise das propostas com aplicação da grelha de indícios de conluio

   Responsável: JúriPrazo: Na fase de análise

   Relatório preliminar e grelha

9. 9

   Apreciação jurídica de indícios e decisão de comunicação

   Responsável: Unidade JurídicaPrazo: 10 dias úteis

   Parecer

10. 10

    Designação do gestor do contrato e acompanhamento da execução

    Responsável: Órgão competente e gestorPrazo: Na celebração e durante a execução

    Relatórios de execução

11. 11

    Parecer prévio a modificações contratuais e trabalhos complementares

    Responsável: Unidade JurídicaPrazo: Antes da decisão

    Parecer

12. 12

    Publicitação no portal dos contratos públicos

    Responsável: Subunidade da Contratação Pública e AprovisionamentoPrazo: Prazos legais

    Comprovativo de publicitação

13. 13

    Relatório semestral de indicadores de concorrência

    Responsável: Subunidade da Contratação Pública e AprovisionamentoPrazo: Julho e janeiro

    Relatório ao RCN

Indícios de conluio a verificar

A grelha seguinte é aplicada pelo júri e pelos serviços na análise das propostas. A presença de um indício não prova a existência de conluio, mas determina análise adicional e, quando justificado, comunicação à Autoridade da Concorrência.

• propostas com erros, formatação, linguagem ou cálculos idênticos;
• diferenças de preço invulgarmente constantes entre propostas;
• preços significativamente acima do preço de referência ou dos procedimentos anteriores;
• rotação aparente de adjudicatários em procedimentos sucessivos;
• retirada inesperada de concorrentes habituais ou ausência de propostas de operadores presentes no mercado;
• concorrente vencedor que subcontrata concorrentes preteridos;
• propostas apresentadas pela mesma pessoa, a partir do mesmo endereço ou com documentos do mesmo autor;
• repartição geográfica ou por lotes entre os mesmos concorrentes.

Indicadores

Os fornecedores encontram a informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais na política de proteção de dados de fornecedores.